Termos e Condições – Desafio de Cortes: Imposto Justo Já

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do Desafio de Cortes: Imposto Justo Já, iniciativa do Projeto Brief. Nosso compromisso é garantir a transparência e a segurança no uso dos seus dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

1. Descrição do Desafio

O Desafio de Cortes: Imposto Justo Já é uma iniciativa de caráter cultural e educativo que visa estimular a produção de conteúdos digitais criativos e informativos sobre justiça tributária no Brasil. Os participantes concorrem a prêmios em dinheiro ao inscreverem vídeos nos formatos definidos pelo regulamento, respeitando os critérios de elegibilidade, originalidade e impacto comunicacional.

O desafio é gratuito e os detalhes sobre categorias, prazos, critérios de avaliação e prêmios estão descritos no site oficial: www.projetobrief.com/desafio-de-cortes.

2. Privacidade e LGPD

Seguimos estritamente a LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas para assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados fornecidos pelos participantes.

O tratamento de dados ocorre com base no consentimento informado e exclusivo para as finalidades do desafio: inscrição, avaliação, divulgação dos resultados e eventual contato para entrega de prêmios ou convites para outras ações do Projeto Brief.

3. Quem pode participar

O desafio é destinado a pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que queiram contribuir com a difusão de ideias sobre justiça fiscal por meio de conteúdo digital. Menores de idade poderão participar apenas com autorização expressa dos responsáveis legais.

4. Dados coletados e finalidades

Coletamos dados pessoais fornecidos voluntariamente pelos participantes no ato da inscrição, tais como:

• Nome completo

• E-mail

• Telefone

• Perfil em redes sociais

• Link do conteúdo inscrito

• Categoria escolhida

Esses dados são utilizados para:

• Identificação e comunicação com participantes

• Análise dos conteúdos enviados

• Divulgação de vencedores e menções honrosas

• Emissão de certificados e envio de prêmios

• Convite para atividades futuras do Projeto Brief, quando autorizado

Não são coletados dados sensíveis nem informações bancárias por meio do site. Os dados bancários serão solicitados apenas dos premiados, exclusivamente para a transferência do valor do prêmio, com a devida proteção.

5. Compartilhamento de dados

Os dados fornecidos não serão vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto:

• Com a equipe responsável pela organização e julgamento do desafio, com finalidade exclusiva de avaliação e comunicação;

• Com prestadores de serviço de nuvem e formulários seguros (como Typeform ou Google Forms), observando-se as medidas de segurança previstas na LGPD.

6. Armazenamento e exclusão de dados

Os dados coletados serão armazenados por até 12 (doze) meses após o encerramento do desafio, podendo ser mantidos por período superior exclusivamente para fins legais ou históricos, mediante anonimização.

Os participantes podem solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, com exceção dos casos em que sua retenção for necessária por obrigações legais.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, os participantes podem, a qualquer momento:

• Solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais;

• Revogar o consentimento para tratamento de dados;

• Solicitar informações sobre o uso e compartilhamento de dados;

• Opor-se ao tratamento realizado sem base legal.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: projetobrief@quid.id

8. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou publicadas no site oficial do desafio. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

Data da última atualização: 23/05/2025.

9. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas à privacidade e uso de dados, utilize o canal oficial de atendimento:

E-mail: projetobrief@quid.id

10. Disposições gerais

10.1 Legislação aplicável

Estes Termos se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

10.2 Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será desconsiderada, sem prejuízo da validade das demais disposições.